Seu voo foi cancelado
ou atrasou mais de 4 horas?

Na maioria dos casos, sim. Aceitar voucher, milhas ou reacomodação resolve o aspecto material (você chegou ao destino), mas não extingue o direito ao dano moral pelo transtorno sofrido. O STJ e os tribunais de consumidor reconhecem que a falha na prestação do serviço gera dano moral in re ipsa — ou seja, presumido pelo simples fato do atraso ou cancelamento —, independentemente de o passageiro ter aceitado a assistência oferecida. O que pode reduzir o valor da indenização é exatamente o cumprimento da assistência material (refeição, hotel, reacomodação), mas não elimina a ação.

5 anos a partir da data do voo, aplicando-se o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor (art. 27 do CDC). Há controvérsia quanto à aplicação do prazo de 2 anos do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas a jurisprudência majoritária do STJ e dos JECs têm aplicado o prazo consumerista de 5 anos. Não espere demais: quanto mais recente o evento, mais fácil localizar documentos e provas.

Sim, desde que a contratação tenha sido feita no Brasil ou o voo partiu de solo brasileiro. Nesses casos, aplica-se o CDC brasileiro, independentemente de o destino ser outro país ou de a companhia ser estrangeira (ex.: TAP, LATAM, Iberia, American Airlines). Para rotas puramente internacionais contratadas fora do Brasil, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, que também preveem indenização, mas com tetos diferentes.

Quanto mais, melhor — mas não é obrigatório ter tudo. Documentos úteis: cartão de embarque (físico ou digital), e-mails da companhia aérea sobre o cancelamento ou atraso, comprovante de compra da passagem, mensagens de SMS ou aplicativo da companhia, recibos de despesas extras (hotel, alimentação, táxi, nova passagem) e fotos de painéis de horário no aeroporto. Mesmo sem nenhum desses documentos conseguimos juntar provas por outros meios — consulte para avaliação.

Na esmagadora maioria dos casos, não. A maior parte das ações tramita nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) ou Federais, onde as audiências são telepresenciais e, em muitos casos, o processo se encerra sem audiência — por sentença ou acordo homologado por escrito. A procuração é assinada digitalmente. Você acompanha tudo online e eu te mantenho informado a cada movimentação relevante.

Depende. Força maior real (ex.: fechamento de aeroporto por tempestade extrema, erupção vulcânica) pode afastar a responsabilidade da companhia ou reduzir o valor da indenização. Porém, as companhias frequentemente alegam força maior de forma genérica para situações que não se enquadram nela — manutenção programada, falta de tripulação, overbooking e problemas operacionais internos não são força maior e não excluem o direito à indenização. Avaliamos cada caso individualmente.

Varia conforme a comarca e a companhia aérea. Em média, casos nos Juizados Especiais levam de 6 a 18 meses até a sentença de primeiro grau. Muitos encerram antes por acordo. Companhias como Azul, Gol e LATAM têm políticas próprias de acordo que, dependendo do caso, aceleram a resolução para 2 a 4 meses. Já processos na Justiça Federal ou com recurso podem levar mais tempo.

Não. Os honorários são integralmente condicionados ao êxito — 30% do valor recebido. Sem vitória, sem cobrança. Além disso, ações nos Juizados Especiais Cíveis são isentas de custas processuais em primeiro grau, o que significa que não há risco financeiro para o cliente em caso de derrota nessa instância.